REsp 2006513 - DECISAO

REsp 2006513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não se demonstrou prejuízo à defesa quanto à audiência virtual; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e admite prova complementar que sustenta a condenação, e não se admite, por via de embargos, rever fatos e provas, além de reconhecer-se a natureza formal do delito previsto no art. 244-B do ECA.

Parties
Embargante: ROBERT ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Roubo Majorado, Regime Inicial Semiaberto, Nulidade De Audiência Virtual, Procedimento De Reconhecimento, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Roubo Majorado Regime Inicial Semiaberto Nulidade De Audiência Virtual +3 more

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Parties

ROBERT ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 alegada violação ao prazo mínimo de intimação (art. 218, §2º, CPC) e pedido de nulidade da audiência instrutória
  3. 3 alegada inobservância do art. 226 do CPP e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não se demonstrou prejuízo à defesa quanto à audiência virtual; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e admite prova complementar que sustenta a condenação, e não se admite, por via de embargos, rever fatos e provas, além de reconhecer-se a natureza formal do delito previsto no art. 244-B do ECA.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.