AREsp 2703474 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por a parte deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que apenas buscam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ciranda - Comunidade e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

Ciranda - Comunidade e Cidadania

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ônus de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, do CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por a parte deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos, que apenas buscam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).