RMS 76138 - DECISAO

RMS 76138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante foram enfrentadas na decisão embargada; o recurso ordinário foi considerado incabível diante de decisão que versou apenas sobre liminar, e as matérias suscitadas demandariam dilação probatória, razão pela qual os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Incabibilidade De Recurso Ordinário, Dilação Probatória, Liminar, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Erro Material Incabibilidade De Recurso Ordinário +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à análise de documentos médicos, clínicos, administrativos e financeiros acostados aos autos
  2. 2 alegação de erro material sobre suposta inexistência de processo administrativo (n.º 2022-461DGQ)
  3. 3 incabibilidade do recurso ordinário diante de decisão que apreciou apenas liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante foram enfrentadas na decisão embargada; o recurso ordinário foi considerado incabível diante de decisão que versou apenas sobre liminar, e as matérias suscitadas demandariam dilação probatória, razão pela qual os embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se