AREsp 2877164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, razão pela qual o mérito ficou prejudicado e não pode ser examinado nesta instância; ademais, eventual análise de matéria constitucional é incumbência do STF.

Parties: Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Recursais, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Pressupostos Recursais Contraditório E Ampla Defesa Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso especial
2 interpretação dos requisitos formais para conhecimento do recurso especial
3 competência para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 567/572, em razão da preclusão consumativa.