REsp 2205480 - DECISAO

REsp 2205480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou expressamente demonstrado o interesse recursal da Caixa Econômica Federal e confirmou o entendimento de que SPEs com patrimônio de afetação não se sujeitam ao regime de recuperação judicial, de modo que os aclaratórios visam mero inconformismo e rediscussão do julgado, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: ROSSI RESIDENCIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interesse Processual, Sociedade De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Incompatibilidade Entre SPE E Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Incorporação Imobiliária Embargos De Declaração Omissão Interesse Processual +4 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ausência de interesse processual da CEF para manejo do agravo de instrumento por crédito extraconcursal
  2. 2 omissão quanto à distinção entre o presente processo e o "caso João Fortes"
  3. 3 omissão quanto à distinção entre patrimônio geral e patrimônio afetado e seus efeitos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou expressamente demonstrado o interesse recursal da Caixa Econômica Federal e confirmou o entendimento de que SPEs com patrimônio de afetação não se sujeitam ao regime de recuperação judicial, de modo que os aclaratórios visam mero inconformismo e rediscussão do julgado, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.