REsp 1884162 - DECISAO

REsp 1884162 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à afetação do tema ao IAC n.17/STJ, tornando sem efeito a decisão anterior (fls. 1.254/1.260) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC n. 17/STJ e, na sequência, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina; Autores: Professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.254/1.260; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardo do julgamento do IAC n.17/STJ, observando-se o procedimento do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 17/stj), Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041 Do CPC, Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária Posteriormente Reformada, Coisa Julgada Coletiva Versus Ações Individuais, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac N. 17/stj) Art. 1.040 Do CPC Art. 1.041 Do CPC Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária Posteriormente Reformada Coisa Julgada Coletiva Versus Ações Individuais +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargante

Professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decididos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à afetação ao IAC n.17
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos por decisão precária posteriormente reformada
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC (devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à afetação do tema ao IAC n.17/STJ, tornando sem efeito a decisão anterior (fls. 1.254/1.260) e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC n. 17/STJ e, na sequência, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.254/1.260; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardo do julgamento do IAC n.17/STJ, observando-se o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.254/1.260