REsp 2199919 - DECISAO

REsp 2199919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, que fundamentou integralmente a controvérsia; a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 283/STF ao caso concreto, mantendo-se o entendimento de que penhora equivalente a aproximadamente 1% do débito não equivale à inexistência de garantia e que o prazo para embargos conta-se da intimação da primeira penhora.

Parties
Embargante: S. T. Locação de Veículos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf), Penhora Irrisória, Contagem De Prazo Para Oposição De Embargos À Execução, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf) Penhora Irrisória Contagem De Prazo Para Oposição De Embargos À Execução Recurso Especial

Case Brief

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Parties

S. T. Locação de Veículos Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 283/STF
  3. 3 caráter da penhora irrisória e seu efeito na contagem do prazo para embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, que fundamentou integralmente a controvérsia; a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 283/STF ao caso concreto, mantendo-se o entendimento de que penhora equivalente a aproximadamente 1% do débito não equivale à inexistência de garantia e que o prazo para embargos conta-se da intimação da primeira penhora.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.