REsp 1859854 - DECISAO

REsp 1859854 - DECISAO

Havendo omissão quanto à identidade do caso com aquele que deu ensejo ao IAC n. 17/STJ e diante da afetação do tema (possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão precária posteriormente reformada), os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC n. 17/STJ e seja observado o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina; Autores: professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.341/1.348 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardar julgamento do IAC n. 17/STJ, com observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11, Do CPC, Devolução De Valores Recebidos a Título De URP, Coisa Julgada Coletiva, Tutela Provisória
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 1.040 Do CPC Art. 1.041 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11, Do CPC +3 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargante

professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identidade do caso com aquele que deu ensejo ao IAC n. 17
  2. 2 possibilidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem por tema afetado em IAC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.040 do CPC aos processos afetados pelo IAC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à identidade do caso com aquele que deu ensejo ao IAC n. 17/STJ e diante da afetação do tema (possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão precária posteriormente reformada), os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC n. 17/STJ e seja observado o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.341/1.348 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e aguardar julgamento do IAC n. 17/STJ, com observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e tornar sem efeito a decisão de fls. 1.341/1.348
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC n. 17/STJ