REsp 2065121 - DECISAO

REsp 2065121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas pelo INCRA, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Ônus Da Sucumbência, Desapropriação Por Interesse Social (reforma Agrária), Aplicação De Legislação Superveniente
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência em razão de oferta superior à indenização (art. 19 LC n.º 76/93)
  2. 2 Omissão quanto ao descabimento da incidência de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios diante da inexistência de base de cálculo (arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41)
  3. 3 Omissão quanto à aplicação de legislação superveniente relativa aos juros compensatórios (art. 1.º MP n.º 700/15; art. 5.º, § 9º, da Lei n.º 8.629/93, com alterações pela Lei n.º 13.465/17)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas pelo INCRA, anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido.