AREsp 2666178 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao não mencionar a ressalva relativa à gratuidade de justiça; acolheram-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para complementar a parte dispositiva inserindo referência aos §§4º e 5º do art. 1.021 do CPC/15 e à observância da gratuidade de justiça deferida.

Parties
Embargante: JOÃO JORDÃO VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à ressalva do benefício da gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Multa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Multa

Case Brief

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Parties

JOÃO JORDÃO VOLPATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à consideração de que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 a beneficiários da justiça gratuita e efeito do §5º do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não mencionar a ressalva relativa à gratuidade de justiça; acolheram-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para complementar a parte dispositiva inserindo referência aos §§4º e 5º do art. 1.021 do CPC/15 e à observância da gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à ressalva do benefício da gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à ressalva do benefício da gratuidade de justiça deferido.
  • Publique-se.