REsp 2194423 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão apontada, integrou-se o acórdão fixando a inversão dos ônus sucumbenciais e a verba honorária em favor de DECOLAR, em 10% sobre o valor da causa, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do NCPC e com fundamento nos arts. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: DECOLAR. COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Ônus Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

DECOLAR. COM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais após provimento do recurso especial
  2. 2 Inversão dos ônus sucumbenciais em razão da extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ quanto à ilegitimidade da agência de turismo

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada, integrou-se o acórdão fixando a inversão dos ônus sucumbenciais e a verba honorária em favor de DECOLAR, em 10% sobre o valor da causa, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do NCPC e com fundamento nos arts. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Integrar o acórdão para inverter os ônus sucumbenciais.