AREsp 2771924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e o STJ não pode, via embargos de declaração, adentrar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA.; Embargante: ROSANGELA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Competência, Súmula 182/stj, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Competência Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIGI 3 SOLUCOES DIGITAIS LTDA.

Embargante

ROSANGELA CONSTANTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e o STJ não pode, via embargos de declaração, adentrar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.