AREsp 2423394 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o pedido de tutela provisória, fundado apenas em depósito judicial, não foi instruído com documento idôneo que comprovasse a impossibilidade de obtenção das certidões exigidas, inexistindo, assim, os requisitos para a concessão da medida.

Parties
Embargante: MHA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Depósito Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Provisória Depósito Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MHA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o depósito judicial integral suspende a exigibilidade do débito independentemente de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da impossibilidade de obtenção das certidões mencionadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o pedido de tutela provisória, fundado apenas em depósito judicial, não foi instruído com documento idôneo que comprovasse a impossibilidade de obtenção das certidões exigidas, inexistindo, assim, os requisitos para a concessão da medida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.