REsp 1969567 - ACORDAO

REsp 1969567 - ACORDAO

O acórdão embargado não é omisso porque analisou os argumentos necessários; os embargos buscavam mera reanálise de mérito ou versavam sobre questões que não foram conhecidas no recurso especial por falta de pressuposto de admissibilidade ou por subsistir fundamento não atacado suficiente para manter a decisão; por isso, não há vício apto a justificar acolhimento dos embargos, e aplica-se ainda o entendimento de que o art. 489, §1º, VI, do CPC restringe-se a precedentes vinculantes.

Parties
Embargante: AGRO INDUSTRIAL LAZZERI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros, Atuação Ex Officio Do Magistrado, Art. 489, §1º, VI, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão No Acórdão Prequestionamento Penhora De Ativos Financeiros Atuação Ex Officio Do Magistrado Art. 489, §1º, Vi, CPC

Case Brief

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Parties

AGRO INDUSTRIAL LAZZERI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às teses de vedação da atuação ex officio do magistrado
  2. 2 Obrigatoriedade de requerimento do exequente para efetivação de penhora de ativos financeiros e de veículos
  3. 3 Se a execução deve correr por conta e risco do exequente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque analisou os argumentos necessários; os embargos buscavam mera reanálise de mérito ou versavam sobre questões que não foram conhecidas no recurso especial por falta de pressuposto de admissibilidade ou por subsistir fundamento não atacado suficiente para manter a decisão; por isso, não há vício apto a justificar acolhimento dos embargos, e aplica-se ainda o entendimento de que o art. 489, §1º, VI, do CPC restringe-se a precedentes vinculantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado