AREsp 2688512 - DECISAO

AREsp 2688512 - DECISAO

Havendo erro material na identificação da ação, este foi retificado; todavia, como o sindicato não demonstrou sua hipossuficiência nos autos e não requereu a assistência gratuita na origem, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ), de modo que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para correção formal, sem modificar o mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - SINDBOA; Agravado: Município de Santa Maria da Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Embargos Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; retificação de erro material; indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Gratuidades De Justiça, Entidade Sindical, Súmula 481/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Gratuidades De Justiça Entidade Sindical Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - SINDBOA

Embargante

Município de Santa Maria da Boa Vista

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Embargos Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material na redação da decisão original
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica/sindicato
  3. 3 ônus da comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação da ação, este foi retificado; todavia, como o sindicato não demonstrou sua hipossuficiência nos autos e não requereu a assistência gratuita na origem, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ), de modo que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para correção formal, sem modificar o mérito.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; retificação de erro material; indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Orders

  • Retificar a decisão de fls. 294-297 para corrigir erro material na identificação da ação.
  • Manter indeferido o pedido de gratuidade de justiça em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência do sindicato.