REsp 1897693 - ACORDAO

REsp 1897693 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, o reexame de elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a aplicação de fundamentos jurídicos diversos daqueles sustentados pelas partes não configura violação ao princípio da não surpresa quando são cabíveis à solução do litígio; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 106) afasta a prescrição pela demora na citação.

Parties
Recorrente: PORTO SECO CENTRO OESTE S.A.; Recorrido: Luiz José Ferreira; Interessada: Sogal Sociedade Goiana de Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)

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Parties

PORTO SECO CENTRO OESTE S.A.

Recorrente

Luiz José Ferreira

Recorrido

Sogal Sociedade Goiana de Armazéns Gerais Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por suposta ausência de análise dos fundamentos dos embargos de declaração
  2. 2 se houve prescrição da ação proposta após a celebração do instrumento
  3. 3 se houve violação do princípio da não surpresa por acolhimento de argumentação não submetida ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, o reexame de elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a aplicação de fundamentos jurídicos diversos daqueles sustentados pelas partes não configura violação ao princípio da não surpresa quando são cabíveis à solução do litígio; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 106) afasta a prescrição pela demora na citação.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo recorrido contra a decisão que não conheceu da tutela provisória