AREsp 2843027 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão estadual quanto ao exame específico do contrato de mútuo e quanto à incidência de honorários advocatícios em caso de ilegitimidade passiva superveniente; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: ELIAS VITOR GARZUZE e OUTROS; Agravado: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Parte: AUTO POSTO PETRO AJALA LTDA.; Parte: BALIEIROS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão proferido em embargos de declaração anulado. Autos retornarem ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Exoneração De Fiança, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Superveniente Exoneração De Fiança Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ELIAS VITOR GARZUZE e OUTROS

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravado

AUTO POSTO PETRO AJALA LTDA.

Parte

BALIEIROS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto ao contrato de mútuo
  2. 2 necessidade de análise da incidência de honorários advocatícios diante de ilegitimidade passiva superveniente
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão estadual quanto ao exame específico do contrato de mútuo e quanto à incidência de honorários advocatícios em caso de ilegitimidade passiva superveniente; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão proferido em embargos de declaração anulado. Autos retornarem ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.