REsp 2195454 - ACORDAO

REsp 2195454 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo necessária a cassação do acórdão para que o tribunal estadual supra a omissão antes que a matéria seja apreciada por esta Corte Superior.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Autor (ação Civil Pública): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu (ação Civil Pública): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Territorial, Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Territorial Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor (ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S/A

Réu (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 competência territorial em cumprimento individual de sentença originada de ação civil pública
  3. 3 preclusão/decisões anteriores sobre competência territorial em agravos de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo necessária a cassação do acórdão para que o tribunal estadual supra a omissão antes que a matéria seja apreciada por esta Corte Superior.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, no âmbito do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Ficam prejudicados o exame das demais questões aventadas no recurso