REsp 2190128 - DECISAO

REsp 2190128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou fundamentadamente as questões essenciais sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; diferiu-se o caso do REsp 2.190.492/AL em razão de que, nos autos, os embargos declaratórios foram apreciados e rejeitados pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido pela alínea c da Constituição ante a ausência de indicação dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação de embargos declaratórios pendentes
  3. 3 conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c da Constituição e indicação de dispositivos legais, à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou fundamentadamente as questões essenciais sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; diferiu-se o caso do REsp 2.190.492/AL em razão de que, nos autos, os embargos declaratórios foram apreciados e rejeitados pelo Tribunal de origem; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido pela alínea c da Constituição ante a ausência de indicação dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.