AREsp 2843621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o recurso revelou deficiência de fundamentação, sujeitando-se à aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo inviável, na fase de cumprimento de sentença, substituir o percentual de juros e o índice expressamente fixados na sentença sem violar a coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 83 Do STJ

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 pretensão de aplicação da taxa SELIC em detrimento dos índices e juros fixados em sentença
  3. 3 possível afronta à coisa julgada pela alteração dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o recurso revelou deficiência de fundamentação, sujeitando-se à aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo inviável, na fase de cumprimento de sentença, substituir o percentual de juros e o índice expressamente fixados na sentença sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração