AREsp 2696641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar a tese já apresentada no agravo interno sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, de modo que não há vício apto a autorizar o acolhimento dos declaratórios; manteve-se a incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de comportamento manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se os embargos indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar a tese já apresentada no agravo interno sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, de modo que não há vício apto a autorizar o acolhimento dos declaratórios; manteve-se a incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de comportamento manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.