AREsp 2793534 - ACORDAO

AREsp 2793534 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e por, na verdade, pretenderem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte estadual legitimamente considerou os embargos manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Embargante: ARTECOLA QUÍMICA S.A.; Exequente: MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cisão Societária, Responsabilidade Solidária, Art. 85, §§ 2º E 11 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cisão Societária Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTECOLA QUÍMICA S.A.

Embargante

MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S/A

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de reexame de questão fático-probatória e interpretação contratual na instância especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e por, na verdade, pretenderem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais cuja revisão é vedada na instância especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte estadual legitimamente considerou os embargos manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.