AREsp 2854120 - DECISAO

AREsp 2854120 - DECISAO

O pedido de desistência não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Decisão Publicada Que Rejeitou Embargos De Declaração; Petição De Desistência Do Recurso Apresentada (fl. 250)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Publicada Que Rejeitou Embargos De Declaração; Petição De Desistência Do Recurso Apresentada (fl. 250)

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso após publicação da decisão
  2. 2 Esgotamento da prestação jurisdicional do Tribunal na ausência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de desistência não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
  • Publique-se.