AREsp 2838666 - DECISAO

AREsp 2838666 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a matéria relativa à prescrição e à Lei 14.010/2020 foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ e pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo também imprescindível o prequestionamento para possibilitar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LEANDRO ROSSI MASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Lei 14.010/2020, Inovação Recursal, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmula 211/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Lei 14.010/2020 Inovação Recursal Tantum Devolutum Quantum Appellatum Súmula 211/stj +1 more

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Parties

LEANDRO ROSSI MASSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a matéria relativa à prescrição e à Lei 14.010/2020 foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ e pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo também imprescindível o prequestionamento para possibilitar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.