AREsp 2500144 - DECISAO

AREsp 2500144 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: os embargantes não impugnaram adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstraram, por meio de precedentes atuais ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ seria diversa, além de incidir preclusão quanto à especificação de provas; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA; Embargante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; Embargante: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; Embargante: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Produção De Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Produção De Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1022 Do CPC

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Parties

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

ARAES AGROPASTORIL LTDA

Embargante

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Embargante

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

Embargante

POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 preclusão quanto à especificação de provas
  3. 3 requisitos para superar súmula do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: os embargantes não impugnaram adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstraram, por meio de precedentes atuais ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ seria diversa, além de incidir preclusão quanto à especificação de provas; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se