AREsp 2870707 - DECISAO

AREsp 2870707 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (decisão publicada em 6/5/2025; prazo entre 7/5/2025 e 8/5/2025; protocolo em 9/5/2025).

Parties
Embargante: JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De Dois Dias, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal De Dois Dias Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ESTEVAM DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido protocolizados fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (decisão publicada em 6/5/2025; prazo entre 7/5/2025 e 8/5/2025; protocolo em 9/5/2025).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.