REsp 2198176 - DECISAO

REsp 2198176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de vício formal: corretamente não conheceu do recurso especial em razão da natureza constitucional da controvérsia, da incidência da Súmula 283 do STF, da ausência de impugnação de fundamento suficiente e da necessidade de análise de norma infralegal; ademais, o prazo para impugnação havia transcorrido in albis.

Parties
Embargante: HABITAT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283 Do STF, Norma Infralegal, Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283 Do STF Norma Infralegal +2 more

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Parties

HABITAT COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 inicidência de óbices ao recurso especial: natureza constitucional da controvérsia, Súmula 283 do STF, necessidade de análise de norma infralegal
  3. 3 ausência de vício formal no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de vício formal: corretamente não conheceu do recurso especial em razão da natureza constitucional da controvérsia, da incidência da Súmula 283 do STF, da ausência de impugnação de fundamento suficiente e da necessidade de análise de norma infralegal; ademais, o prazo para impugnação havia transcorrido in albis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.