AREsp 2822250 - DECISAO

AREsp 2822250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: Município De Quipapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Rejeição De Embargos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do CPC Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

Município De Quipapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para negar recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.