AREsp 2497276 - DECISAO

AREsp 2497276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a reforma exigida pelas embargantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (véu à Súmula 7/STJ) e os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnados especificamente, atraem a Súmula 283/STF, evidenciando insuficiência da insurgência e intuito infringente/protelatório.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PAN LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração com advertência de multa por eventual reiteração (art. 1.026 CPC)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Compensação, Lei Nº 11.101/2005, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Especialidade
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Compensação Lei Nº 11.101/2005 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AUTO POSTO PAN LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de compensação antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a reforma exigida pelas embargantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (véu à Súmula 7/STJ) e os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, não impugnados especificamente, atraem a Súmula 283/STF, evidenciando insuficiência da insurgência e intuito infringente/protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração com advertência de multa por eventual reiteração (art. 1.026 CPC)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil