AREsp 2868787 - DECISAO

AREsp 2868787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada foi clara ao condicion ar a majoração de honorários à prévia fixação de honorários pela instância de origem; além disso, a aplicação do art.85, §11 do CPC está limitada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e a matéria relativa à fixação de honorários na origem encontra-se preclusa pela não impugnação tempestiva. Ademais, a jurisprudência do STJ considera incabível condenação a honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não há omissão sanável nos termos do art.1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROBSON COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

ROBSON COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários em razão de recursos interpostos
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC
  3. 3 incidência da preclusão consumativa em relação à fixação de honorários na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada foi clara ao condicion ar a majoração de honorários à prévia fixação de honorários pela instância de origem; além disso, a aplicação do art.85, §11 do CPC está limitada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016) e a matéria relativa à fixação de honorários na origem encontra-se preclusa pela não impugnação tempestiva. Ademais, a jurisprudência do STJ considera incabível condenação a honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não há omissão sanável nos termos do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)