AREsp 2448305 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi considerado defeituoso por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ (por analogia) e na Súmula 284 do STF, e não houve demonstração de que o art. 165 do CTN conteria comando normativo capaz de alterar o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: FRANCISCO SAMPAIO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 165 Do CTN
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Parties

FRANCISCO SAMPAIO PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição da decisão embargada
  2. 2 prequestionamento implícito vs. prequestionamento explícito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial foi considerado defeituoso por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182 do STJ (por analogia) e na Súmula 284 do STF, e não houve demonstração de que o art. 165 do CTN conteria comando normativo capaz de alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.