AREsp 2797312 - DECISAO

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Porquanto o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório desta Corte (recurso repetitivo/Tema 986), a via processual adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, o agravo do art. 1.042 é incabível nessa hipótese e não se verificaram vícios ensejadores de embargos declaratórios (art. 1.022), razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Negativa De Seguimento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 autonomia de alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC para viabilizar agravo extraordinário
  3. 3 sede adequada para impugnação de aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório desta Corte (recurso repetitivo/Tema 986), a via processual adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, o agravo do art. 1.042 é incabível nessa hipótese e não se verificaram vícios ensejadores de embargos declaratórios (art. 1.022), razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.