AREsp 2781836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos do agravo interno e buscar a rediscussão da matéria já apreciada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: CERB - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reiteração De Tese Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reiteração De Tese Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

CERB - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos do agravo interno e buscar a rediscussão da matéria já apreciada, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.