REsp 2174502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas de forma completa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do decisum dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência sobre dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF), além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, acarretando o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição +4 more

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Parties

BAYER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas de forma completa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração do decisum dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência sobre dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ (competência do STF), além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, acarretando o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.