REsp 2097489 - DECISAO

REsp 2097489 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão e contradição relevante na decisão que rejeitou os embargos de declaração, impõe-se anular os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e procedam a novo julgamento dos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Recorrente: Ana Laurentino de Araújo e outros; Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Autoridade Coatora: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 20, GDIBGE E Paridade
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Laurentino de Araújo e outros

Recorrente

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão que rejeitou embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame da inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante nº 20
  3. 3 limites da coisa julgada em mandado de segurança coletivo e efeitos subjetivos

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão e contradição relevante na decisão que rejeitou os embargos de declaração, impõe-se anular os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e procedam a novo julgamento dos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios.

Orders

  • Anular os embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas e proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração.