AREsp 2833240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material; o Tribunal estadual já havia decidido, de forma fundamentada, que houve apenas pagamento de cláusula penal por inversão contratual, e eventual interpretação da cláusula exigiria reexame de matéria contratual vedado pela Súmula n. 5 do STJ.

Parties
Embargante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal Moratória, Tema N. 970 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Interpretação Contratual, Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Inversão Da Cláusula Penal
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Moratória Tema N. 970 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Interpretação Contratual Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à subsunção do caso ao Tema n. 970 do STJ
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material; o Tribunal estadual já havia decidido, de forma fundamentada, que houve apenas pagamento de cláusula penal por inversão contratual, e eventual interpretação da cláusula exigiria reexame de matéria contratual vedado pela Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.