EAREsp 2752206 - ACORDAO

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Foi acolhido o embargo de declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais e determinar a majoração em 5% sobre o valor já arbitrado na origem com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC (presentes os requisitos legais). O pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitado por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Embargante: FABRICA ANGLO BRASILEIRA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 182/stj, Maioração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 182/stj Maioração De Honorários

Case Brief

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Parties

FABRICA ANGLO BRASILEIRA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.021, § 4º, CPC e art. 259, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Foi acolhido o embargo de declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais e determinar a majoração em 5% sobre o valor já arbitrado na origem com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC (presentes os requisitos legais). O pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitado por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por FABRICA ANGLO BRASILEIRA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.