AREsp 1131528 - DECISAO

AREsp 1131528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para integrar o julgado, mas a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não merece conhecimento por ser genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, manteve-se que a compensação deve obedecer à legislação vigente no encontro de contas (art. 66 da Lei 8.383/91) e que questões de prescrição e decadência não podem ser conhecidas sem revolver o conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Compensação Tributária, Prescrição, Decadência, Art. 66 Da Lei 8.383/91, Art. 74 Da Lei 9.430/96, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Compensação Tributária +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à admissibilidade da violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 contradição na fundamentação do tribunal de origem sobre prescrição e decadência
  3. 3 aplicabilidade da legislação vigente no momento do encontro de contas (art. 66 da Lei 8.383/91) à compensação realizada em 2000

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para integrar o julgado, mas a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não merece conhecimento por ser genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, manteve-se que a compensação deve obedecer à legislação vigente no encontro de contas (art. 66 da Lei 8.383/91) e que questões de prescrição e decadência não podem ser conhecidas sem revolver o conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Integrar o julgado conforme explicitado acima
  • Intimem-se