AREsp 2834642 - DECISAO

AREsp 2834642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se nos autos a intimação das partes por seus patronos e a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DEPERON & CIA. LTDA; Embargante: ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON; Executada: MVD Administração e Participação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Intimação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPERON & CIA. LTDA

Embargante

ANTONIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON

Embargante

MVD Administração e Participação Ltda

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à intimação da executada sobre penhoras e avaliações
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Formalização da penhora sobre imóveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se nos autos a intimação das partes por seus patronos e a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.