EREsp 2079208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque modificar sua conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os aclaratórios visam rediscutir o julgado, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: ELIZIANE VERISSIMO PINTO CIALDINI; Embargante: JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Postal, Telegrama Devolvido 'ausente'
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Dissídio Jurisprudencial Notificação Postal +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZIANE VERISSIMO PINTO CIALDINI

Embargante

JOSÉ COLOMBO DE ALMEIDA CIALDINI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque modificar sua conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, os aclaratórios visam rediscutir o julgado, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.