REsp 2142599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as matérias indicadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; a verificação de suposta ausência de intimação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem fundou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegação de violação da coisa julgada e aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 Prequestionamento das matérias (arts. 183, 272 e 280 do CPC) e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as matérias indicadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF; a verificação de suposta ausência de intimação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o tribunal de origem fundou-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, atraindo a Súmula 126/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração