REsp 2168122 - ACORDAO

REsp 2168122 - ACORDAO

O acórdão considerou que não havia omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que os argumentos da embargante já haviam sido enfrentados e que os novos embargos apenas visavam rediscutir matéria decidida, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Recomposição Da Escrita Fiscal, Difal/icms, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Recomposição Da Escrita Fiscal Difal/icms Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter protelatório de embargos reiterados
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que não havia omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), que os argumentos da embargante já haviam sido enfrentados e que os novos embargos apenas visavam rediscutir matéria decidida, configurando prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.