REsp 2128983 - DECISAO

REsp 2128983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive mantendo fundamento de preclusão quanto à concessão da justiça gratuita que não foi atacado no recurso especial; e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preclusão, Multa Processual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação da decisão que indeferiu a justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive mantendo fundamento de preclusão quanto à concessão da justiça gratuita que não foi atacado no recurso especial; e a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se impõe por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Pelo exposto, rejeitos os embargos de declaração.
  • Publique-se.