REsp 2187540 - DECISAO

REsp 2187540 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; faltou prequestionamento de parte das questões federais suscitadas impossibilitando sua análise em sede de recurso especial; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos lucros cessantes e aos limites do reexame fático (Súmula 7), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: ROBERTO CRIVELLARO; Embargante: ELAINE LUCIANO CRIVELLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Danos Morais, Reexame De Prova, Súmulas
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Parties

ROBERTO CRIVELLARO

Embargante

ELAINE LUCIANO CRIVELLARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 pretensão de lucros cessantes pela parte que optou pela resolução do contrato
  3. 3 configuração de dano moral decorrente de atraso/inedevida entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; faltou prequestionamento de parte das questões federais suscitadas impossibilitando sua análise em sede de recurso especial; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos lucros cessantes e aos limites do reexame fático (Súmula 7), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.