REsp 2206065 - DECISAO

REsp 2206065 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à tese de julgamento extra petita suscitada pelo recorrente, verificou-se insuficiência de fundamentação impeditiva de exame final pela Corte; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inscrição Em Dívida Ativa, Ressarcimento De Bolsa De Estudos, Inexigibilidade Do Crédito, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Inscrição Em Dívida Ativa Ressarcimento De Bolsa De Estudos Inexigibilidade Do Crédito Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução fiscal para cobrança de ressarcimento de bolsa de estudos
  2. 2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores de natureza não tributária
  3. 3 Omissão do tribunal quanto à tese de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à tese de julgamento extra petita suscitada pelo recorrente, verificou-se insuficiência de fundamentação impeditiva de exame final pela Corte; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar o vício apontado