REsp 2213399 - DECISAO

REsp 2213399 - DECISAO

Verificada a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que supram as omissões apontadas (notadamente sobre se a obrigação de fazer foi implementada em execução coletiva e sobre os efeitos da ação rescisória transitada em julgado), prejudicando-se assim o exame das demais teses recursais neste tribunal.

Parties
Recorrente: Lydia Ferreira; Recorrente: Regina Celia Pereira de Moraes; Recorrente: Janira Almeida Siqueira; Recorrente: Lucio Flavio Costa; Recorrente: Maria de Fatima Vilela Pereira; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; determinada reautuação do feito como apelo nobre.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula Vinculante 20/stf, GDIBGE
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Contradição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Súmula Vinculante 20/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lydia Ferreira

Recorrente

Regina Celia Pereira de Moraes

Recorrente

Janira Almeida Siqueira

Recorrente

Lucio Flavio Costa

Recorrente

Maria de Fatima Vilela Pereira

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão regional quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de arguir vício de inconstitucionalidade qualificado em cumprimento de sentença (art. 475-L, II, §1º c/c art. 741, II, p. único CPC/1973)
  3. 3 se a existência de execução coletiva que cumpriu obrigação de fazer impede reabertura da discussão sobre obrigação de pagar na execução individual

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os segundos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que supram as omissões apontadas (notadamente sobre se a obrigação de fazer foi implementada em execução coletiva e sobre os efeitos da ação rescisória transitada em julgado), prejudicando-se assim o exame das demais teses recursais neste tribunal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos; determinada reautuação do feito como apelo nobre.

Orders

  • Reautuar o presente feito como apelo nobre
  • Anular o acórdão de fls. 1.687/1.692 que rejeitou os segundos embargos de declaração