AREsp 2818732 - DECISAO

AREsp 2818732 - DECISAO

As alegadas omissões estavam intrinsecamente ligadas às razões pelas quais o recurso especial não pôde ser conhecido, pois a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, atraindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, não houve omissão a ser suprida e os embargos de declaração foram rejeitados por servirem indevidamente à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração podem servir para rediscussão de fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

As alegadas omissões estavam intrinsecamente ligadas às razões pelas quais o recurso especial não pôde ser conhecido, pois a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, atraindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, não houve omissão a ser suprida e os embargos de declaração foram rejeitados por servirem indevidamente à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se.