AREsp 2858697 - DECISAO

AREsp 2858697 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os argumentos apresentados apenas rediscutem o mérito já decidido, e a alteração de índices penais e de correção monetária previstos no título exequendo ofende a coisa julgada, não sendo a Lei 14.905/2024 apta a obrigar modificação dos critérios de cálculo de condenação transitada em julgado.

Parties
Embargante: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Taxa Selic Juros De Mora Preclusão +1 more

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Parties

Executado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Efeito da Lei 14.905/2024 sobre a coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de alteração de índice de correção monetária e de juros de mora na execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os argumentos apresentados apenas rediscutem o mérito já decidido, e a alteração de índices penais e de correção monetária previstos no título exequendo ofende a coisa julgada, não sendo a Lei 14.905/2024 apta a obrigar modificação dos critérios de cálculo de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.