REsp 2203277 - DECISAO

REsp 2203277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi suficientemente motivada e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os aclaratórios pretendiam rediscutir mérito e fundamentos do não conhecimento do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n.7/STJ), o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar decisão que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi suficientemente motivada e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os aclaratórios pretendiam rediscutir mérito e fundamentos do não conhecimento do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n.7/STJ), o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.