AREsp 2682521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, impondo-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, impondo-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.